EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 - OBJETO: Contratação de serviço SaaS Software as a Service para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020 FINALIDADE: O processo refere-se à contratação de empresa para serviço SaaS Software as a Service para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso I c/c art. 13, VI e artigo 26, todos da Lei Federal nº. 8.666/93. CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA – DATAPREV S.A. - CNPJ nº. 42.422.253/0001-01. VALOR GLOBAL INICIAL: R$ 36.000,00 trinta e seis mil reais, MENSAL DE R$ 600,00 seiscentos reais. VIGENCIA: 05 cinco anos, a contar de 01/01/2022. ADÉLIO DALMOLIN DIRETOR EXECUTIVO DO PREVISO