Lei Complementar nº 170/2013 compilada - Art. 81 O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei Complementar, será ocupado por servidor efetivo estável ou servidor público inativo, provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com referência CC-001, conforme Anexo II da Lei de Plano, Cargos, Carreira, Vagas e Vencimentos do PREVISO. Redação dada pela LC nº 280/2018