AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 012/2022 Da Finalidade: Dispensa de Licitação para Prestação de serviços técnicos de Assessoria de investimentos e consultoria economica em relação ao mercado financeiro para o PREVISO. Do Objeto: OBJETO: Prestação de serviços técnicos de Assessoria de investimentos e consultoria econ?mica em relação ao mercado financeiro para o PREVISO, abrangendo: Relatórios e Pareces Periódicos: o PAI Política Anual de Investimentos; o Relatório Anual de Investimentos; o Demonstrativo Analítico de Investimentos; Nota Explicativa dos Investimentos; Relatórios Semestrais de Investimentos; Relatórios Trimestrais de Investimentos; Relatórios Mensais de Investimentos; o Pareceres Avulsos;Credenciamento de Administrador/Gestor; Distribuidor, Fundo de Investimento, Prestadores de Serviços elaboração e atualização dos Termos de Análise de Credenciamento e atestado de Credenciamento; Demonstrativos DPIN, DAIR, DIPR elaboração, auxílio e preenchimento dos demonstrativos exigidos via CADPREV; Palestra para os responsáveis pelo RPPS, conselheiros e servidores municipais, apresentando o comportamento das aplicações financeiras, cumprimento da meta atuarial, análise do cenário econ?mico. Do Contratante: PREVISO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 32.946188/0001-51, situado na Rua Alta Floresta, n 53, Centro, Sorriso MT, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. ADÉLIO DALMOLIN, em pleno exercício de seu mandato e funções, CPF nº 067.755.199-15.Do Contratado: I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.541.510/0001-20, estabelecida na Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 212, Ed. Goiabeiras Exec. Center, Sala 401, Bairro Duque de Caxias, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, portador do CIRG n.º 11886852 SSP/MG e CPF n.º 013.475.576-60 Da Justificativa: O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso MT, é responsável pela gestão administrativa financeira, bem como organização e prestação de contas existente em nome desta autarquia, sendo que, faz-se necessária diante da atual demanda, a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria de investimentos, tendo em vista o montante de aplicações desta autarquia. Considerando a estrutura desta autarquia e visando ampliar e melhorar os atos administrativos e as rotinas de trabalho, a empresa contratada devera oferecer orientações técnicas aos servidores públicos municipais, conselheiros, membros do Comitê de Investimentos e colaboradores do PREVISO, bem como tornar os trabalhos mais ágeis, ocorrendo com isso economia aos cofres do erário público e eficiência na gestão pública, proporcionado aos gestores maior segurança na prestação de contas do Previso. A contratação objetiva suprir a necessidade de suporte e diagnóstico das políticas de investimento do Previso através de assessoria nas tomadas de decisão de investimentos; sinalização dos enquadramentos legais pertinentes à política de investimentos; percentuais permitidos pela Legislação aplicável aos RPPS; e avaliação dos riscos da carteira de investimentos, dando subsídio nas atividades diárias para o cumprimento de todas as exigências legais e fiscais impostas pelo Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais órgãos públicos com quem estiver relacionado o Previso.Do Valor Total: R$ 17.600,00 dezessete mil e seiscentos reais.Da Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura do contrato.Do Fundamento Legal: Conforme inciso II do art. 24 da Lei 8666/93 e Decreto Federal nº 9.412, de 18/06/2018.Sorriso - MT, 19 de Outubro de 2022.ADÉLIO DALMOLIN Diretor Executivo